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Dec. Mun. Ourinhos/SP 6.988/18 - Dec. - Decreto do Município de Ourinhos/SP nº 6.988 de 23.04.2018

DOM-Ourinhos: 24.04.2018

Altera dispositivos do Decreto nº 6.955, de 05 de janeiro de 2018, que regulamenta o Código Tributário do Município de Ourinhos - Lei Complementar nº 981, de 20 de dezembro de 2017, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto Sobre a transmissão de bens imóveis e a Tabela de Preços Públicos e Tarifas vigente e dá outras providências.


LUCAS POCAY ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Ourinhos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.955, de 05 de janeiro de 2018, que regulamenta o Código Tributário do Município de Ourinhos - Lei Complementar nº 981, de 20 de dezembro de 2017, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto Sobre a transmissão de bens imóveis e a Tabela de Preços Públicos e Tarifas vigente,

DECRETA:

Art. 1º O art. 29 do Decreto nº 6.955, de 05 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 29. Fica determinada a utilização do Cupom Fiscal de Serviços - CFS, em substituição à NF-e - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, aos contribuintes que prestem serviços enquadrados nos seguintes subitens da lista de serviços a que se refere o Anexo I - do CTM, quando destinados à pessoa física, a partir de 01 de maio de 2018, com exceção aos subitens constantes nos incisos IV, V, VI, VII, X, XIV, XV, XVII, XIX e XX, que será a partir de 01 de junho de 2.018:

I - 4.07 Serviços farmacêuticos (farmácias de manipulação);

II - 6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres;

III - 6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres;

IV - 6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres; (a partir de 01 de junho de 2.018)

V - 6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas; (a partir de 01 de junho de ( continua ... )

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