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Dec. Mun. Morro da Fumaça/SC 14/18 - Dec. - Decreto do Município de Morro da Fumaça/SC nº 14 de 24.01.2018

DOM-Morro da Fumaça: 25.01.2018

Revoga o Decreto Municipal nº 171, de 23 de novembro de 2017 e fixa o novo Calendário Fiscal do Município de Morro da Fumaça para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.


AGENOR CORAL, Prefeito Municipal de Morro da Fumaça, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso IX, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fixa o Calendário Fiscal do Município de Morro da Fumaça para o Exercício Financeiro de 2018, referente ao recolhimento de Taxa de Verificação de Posturas e Normas Urbanísticas (Alvará) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Art. 2º A Taxa de Verificação de Posturas e Normas Urbanísticas (Alvará) terá desconto de 10% (dez por cento), com pagamento em Cota Única, até o dia 22 de Fevereiro de 2018.

Art. 3º O pagamento da Parcela nº 01, referente à Taxa de Verificação de Postura e Normas Urbanísticas (Alvará), terá vencimento no dia 23 de fevereiro de 2018.

Art. 4º A Taxa de Vigilância Sanitária (Alvará Sanitário) terá vencimento no dia 22 de fevereiro de 2018.

Art. 5º As parcelas referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) obedecerão ao seguinte calendário:

I - Parcela 01 - com vencimento em 15 de fevereiro de 2018;

II - Parcela 02 - com vencimento em 15 de março de 2018;

III - Parcela 03 - com vencimento em 16 de abril de 2018;

IV - Parcela 04 - com vencimento em 15 de maio de 2018;

V - Parcela 05 - com vencimento em 15 de junho de 2018;

VI - Parcela 06 - com vencimento em 16 de julho de 2018;

VII - Parcela 07 - com vencimento em 15 de agosto de 2018;

VIII - Parcela 08 - com vencimento em 17 de setembro de 2018;

IX - Parcela 09 - com vencimento em 15 de outubro de 2018;

X - Parcela 10 - com vencimento em 16 de novembro de 2018;

XI - Parcela 11 - com vencimento em 17 de dezembro de 2018;

XII - Parcela 12 - com vencimento em 15 de janeiro de 2019.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 171, de 23 de Novembro de ( continua ... )

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