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Dec. Mun. Rio Branco do Sul/PR 5.191/18 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco do Sul/PR nº 5.191 de 28.03.2018

DOM-Rio Branco do Sul: 09.04.2018

Dispõe sobre a alteração de data de que trata o art. 3º, do Decreto Municipal nº 5.160, de 23 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a atualização de valores dos Tributos Municipais (Impostos e Taxas) para o exercício de 2018, e dá outras providências.


CEZAR GIBRAN JOHNSSON, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base do disposto na Lei Orgânica Municipal, e em especial do disposto na Lei Municipal nº 569, de 30 de dezembro de 2001, e

Considerando o teor do Ofício do titular da Secretaria Municipal de Finanças, solicitando a alteração da data de vencimento do pagamento à vista e parcelado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

Considerando a relatada dificuldade técnica do Setor de Tributação em conseguir a emissão dos boletos para pagamento do tributo; e

Considerando que o atraso em proceder a entrega destes boletos, poderia ocasionar prejuízos aos contribuintes, bem como reduzir enormemente a arrecadação do tributo,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto Municipal nº 5.160, de 23 de janeiro de 2018, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/01/2018, na Edição nº 1428, e que dispõe sobre a atualização de valores dos Tributos Municipais (Impostos e Taxas) para o exercício de 2018, e dá outras providências, passa a vigorar com a nova e seguinte redação:

"Artigo 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, observado o disposto no art. 1º desta Lei, poderá ser pago em COTA ÚNICA com desconto de 3% (três por cento), ou em 3 (três) parcelas, com as seguintes datas de vencimento:

COTA ÚNICA-( continua ... )

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