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Dec. Mun. Mafra/SC 4.111/18 - Dec. - Decreto do Município de Mafra/SC nº 4.111 de 10.04.2018

DOM-Mafra: 13.04.2018

Altera dispositivo do Decreto nº 4083, que fixa prazos e condições para o pagamento do ISSQN e Taxas Municipais de 2018 e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município:

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso II do Artigo 1º do Decreto nº 4083 de 19 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

II - Fixa a data de 30 de abril de 2018 para o vencimento das seguintes Taxas:

a) RENOVAÇÃO DE ALVARÁ;

b) FUNREBOM;

c) VIGILÂNCIA SANITÁRIA;

d) TAXAS DIVERSAS.

Art. 2º Seus efeitos retroagem a data de 31 de março de 2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mafra, 10 de abril de 2018.

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

ENALTO DE OLIVEIRA GONDRIGE

Secretário Municipal da Fazenda e ( continua ... )

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