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Dec. Mun. Mafra/SC 4.098/18 - Dec. - Decreto do Município de Mafra/SC nº 4.098 de 26.02.2018

DOM-Mafra: 28.02.2018

Revoga o Decreto nº 4.079, de 13 de dezembro de 2017, que nomeia as empresas substitutas tributárias do Município de Mafra e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELE - CKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941, e com os arts. 68, inciso XII da Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO a necessidade de rever a matéria referente às empresas substitutas tributárias no Município de Mafra;

CONSIDERANDO que o problema da retroatividade está ligado de maneira estreita ao da eficácia, e que eficaz é o ato administrativo apto a produzir os efeitos que dele se esperam e que lhe são inerentes;

CONSIDERANDO que a retroatividade incide precisamente sobre a eficácia, destruindo-a;

CONSIDERANDO que o Decreto revogado trata especificamente de algumas pessoas jurídicas e que estas não serão prejudicadas com a revogação do ato, nem tampouco se cria obrigações para aquelas;

CONSIDERANDO que não haverá perda de direitos adquiridos;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 4.079, de 13 de dezembro de 2017, que nomeia as empresas substitutas tributárias do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, no Município de Mafra e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 13 de dezembro de 2017.

Mafra, 26 de fevereiro de 2018.

WELLIGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito ( continua ... )

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