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Dec. Mun. Mafra/SC 4.079/17 - Dec. - Decreto do Município de Mafra/SC nº 4.079 de 13.12.2017

DOM-Mafra: 18.12.2017

Nomea as empresas substitutas tributárias do Município de Mafra e dá outras providências.


CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo 3º do Artigo 2º, do Decreto nº 4.044, de 03 de Agosto de 2017;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 03/2003, que em seu Artigo 8º, inciso II, alínea b, estabelece os serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 como obrigatórios para a retenção;

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:

DECRETA:

Art. 1º As empresas, sediadas no Município de Mafra, relacionadas no Anexo I deste DECRETO, são responsáveis pela retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, junto ao contribuinte prestador do serviço, e também por seu recolhimento à Administração Pública Municipal.

Art. 2º A retenção de que trata o presente Decreto deverá iniciar-se a partir da data de sua publicação.

Art. 3º O recolhimento de que trata este Decreto deve ser realizado até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da prestação do serviço tomado, conforme art. 8, inciso I do Decreto nº 4.044 de 03 de agosto de 2017.

Art. 4º O tomador responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN que não o retiver na fonte ficará responsável solidariamente, junto com o contribuinte prestador do serviço pelo pagamento integral do tributo, inclusive as multas e acréscimos legais, conforme Código Tributário Municipal.

Art. 5º Ficam as empresas relacionadas no anexo I deste Decreto obrigadas a exigir a Declaração de Informação Recebida - DIR, nos moldes do Artigos 14 e 15 do Decreto nº 4.044/2017.

Art. 6º As empresas relacionadas no anexo I deste Decreto que não exigirem a DIR de seus prestadores de serviços ficam sujeitas às penalidades previstas no Código Tributário Municipal.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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