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Dec. Mun. Rio Grande da Serra/SP 2.515/18 - Dec. - Decreto do Município de Rio Grande da Serra/SP nº 2.515 de 23.01.2018

DOM-Rio Grande da Serra: 09.02.2018

Regulamenta o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN previsto na Lei Municipal nº487 de 31 de Dezembro de 1987 e na Lei Municipal nº 1.465, de 5 de Dezembro de 2003, e dá outras providências.


LUIS GABRIEL FERNANDES DA SILVEIRA, Prefeito do Município de Rio Grande da Serra, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta as normas relativas à tributação, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no Município de Rio Grande da Serra, previsto na Lei Municipal nº 487 de 31 de Dezembro de 1987 e na Lei Municipal nº 1.465, de 5 de Dezembro de 2003; em atendimento a Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003 e Lei Complementar nº 157 de 29 de Dezembro de 2016.

Capítulo I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador, a prestação de serviços constantes da Tabela - Anexo Único da Lei Municipal nº 2.223 de 28 de setembro de 2017, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre os serviços:

I - provenientes ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País;

II - prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente em razão de autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final dos serviços.

§ 2º. Os serviços constantes da Tabela mencionada no caput deste artigo ficam sujeitos apenas ao imposto aqui previsto, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadoria, ressalvadas as exceções expressas na referida tabela.

Art. 3º A incidência do imposto independe:

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sendo devido o ( continua ... )

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