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Dec. Est. PB 38.254/18 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 38.254 de 25.04.2018

DOE-PB: 26.04.2018

Altera o Decreto nº 26.146, de 23 de agosto de 2005, que dispõe sobre os procedimentos relativos à prestação pré-paga de serviços de telefonia, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 30/18,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do art. 1º do Decreto nº 26.146, de 23 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. Para os fins do disposto no inciso II do "caput" deste artigo, no momento da disponibilização dos créditos deverá ser enviado ao usuário o link de acesso à nota fiscal, que deverá ser emitida pelo valor total carregado (Convênio ICMS 30/18).".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2018.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 25 de abril de 2018; 130º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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