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Port. Sec. Faz. - MA 133/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 133 de 17.04.2018

DOE-MA: 24.04.2018

(Determina a forma de notificação dos contribuintes do ICMS sujeitos a sanções administrativas previstas nos §§ 3º e 4º do art. 66 da Lei 7.799/2002.)


O Secretário de Estado da Fazenda, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o princípio da publicidade dos atos da administração pública e o princípio do contraditório e da ampla defesa;

Considerando o que determina o art. 175, da Lei Estadual nº 7.799/2002 - Código Tributário Estadual e suas alterações, que estabelece que o procedimento fiscal terá início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por funcionário competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou a seu preposto;

Considerando, ainda, o que determinam os parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 66 da Lei 7.799/2002, que estabelecem as condições para suspensão de ofício ou cancelamento de inscrição estadual no CAD - ICMS.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que 10 dias antes do cancelamento ou suspensão previstos nos §§ 3º e 4º do art. 66 da Lei 7.799/2002, os contribuintes do ICMS sujeitos a estas sanções administrativas, sejam notificados por meio:

I - do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE (SEFAZNET) e/ou

II- por via postal, meio eletrônico ou infovia, com prova de recebimento;

III- por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos anteriores.

Art. 2º Na notificação deverão constar os motivos fiscais ou cadastrais que justifiquem o procedimento administrativo.

Art. 3º O prazo previsto no art. 1º não se aplica às operações com mercadorias em trânsito, nos casos comprovados de fraudes, simulações e outras situações que incorram em crime contra a ordem tributária, conforme determina o § 10 do ( continua ... )

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