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Dec. Est. PA 2.053/18 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 2.053 de 25.04.2018

DOE-PA: 26.04.2018

Revoga o Decreto nº 2.674, de 15 de dezembro de 2006, que concedeu tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa MARBORGES AGROINDÚSTRIA S/A.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando as deliberações do plenário da Comissão que aprovou benefícios fiscais para a empresa MARBORGES AGROINDÚSTRIA S/A, por meio da Resolução nº 005, de 25 de janeiro de 2018;

Considerando as deliberações da 1ª Reunião Ordinária da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, realizada em 25 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 2.674, de 15 de dezembro de 2006, que concedeu tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa MARBORGES AGROINDÚSTRIA S/A, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.164.864-6.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de abril de 2018.

SIMÃO JATENE

Governador do ( continua ... )

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