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AD Sec. Faz. - AP 12/18 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 12 de 05.04.2018

DOE-AP: 20.04.2018

Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, relativo à utilização de crédito presumido, na forma que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA tendo em vista as disposições do artigo 244 de Lei nº 400/97, c/c os artigos 415 e 505 de Decreto nº. 2.269/98 - Regulamento do ICMS de Estado do Amapá - RICMS/AP, e;

Considerando que o Regime Especial postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade, racionalidade e adequação em face da natureza das operações realizadas pelo contribuinte;

Considerando as disposições do Parecer Fiscal nº 2018.01.00.00057, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.0152522017-9;

DECLARA:

Cláusula Primeira. Fica autorizada a empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A, subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0001-02, com filial situada neste Estado na Rodovia Duque de Caxias, 203, Santana, inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0207-15, inscrita no CAD-ICMS nº 03.001812-4, a utilizar de crédito presumido da ALCMS, nos termos do presente Regime Especial.

Cláusula Segunda. A Petróleo Brasileiro S/A, contribuinte substituto tributário, fica autorizada a conceder descontos nos DANFEs emitidos diretamente nas vendas de gasolina A e óleo diesel A (S1800 e S500) para a Petrobras Distribuidora S/A.

Cláusula Terceira. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias a sobre a Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas subsequentes saídas, fica atribuída por substituição tributária, inclusive quando o destinatário for Transportador Revendedor Retalhista (TRR) à Petróleo Brasileiro S/A - ( continua ... )

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