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Port. Sec. Faz. - MA 135/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 135 de 19.04.2018

DOE-MA: 24.04.2018

(Altera o Anx. III da Portaria nº 273/2014 - GABIN, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel no caso que especifica e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo III da Portaria '273/2014 - GABIN.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo III da Portaria nº 273/GABIN, de 21 de outubro de 2014, que trata da previsão de consumo de óleo diesel pelas empresas de transporte de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís e em Imperatriz, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO III - DA PORTARIA 273/14 - GABIM

PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 05.2018

NOME DA DISTRIBUIDORACNPJ DA DISTRIBUIDORAMÊS DA PREVISÃOLITROS PREVISTOS
ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A23.314.594/0036-3005.20181.013.500,00
PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A34.274.233/0149-0105.2018( continua ... )

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