Edital DPC - PE 96/18 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 96 de 25.04.2018
DOE-PE: 26.04.2018
Credenciamento e concessão de Regime Especial nas Operações com Produtos Diversos - RE ST DETENTORES.
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A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco conforme o disposto na Portaria SF nº 175/2010, como contribuinte substituto pelas operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.
| REGIME ESPECIAL | Nº CNPJ | RAZÃO SOCIAL | INSC. EST | UF | PERÍODO DE VIGÊNCIA | DECRETO |
| 2018.000005604787-10 | 05.476.815/0003-27 | PARATY ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA | 0339403-47 | PE | 01/05/2018 | ( continua ... ) | |
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