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Lei Mun. Monte Castelo/SP 2.775/17 - Lei do Município de Monte Castelo/SP nº 2.775 de 07.02.2017

DOM-Monte Castelo: 07.02.2017

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços e dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica de serviços, da declaração eletrônica de prestadores e tomadores de serviços, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa prazos para o recolhimento e dispõe sobre outras providências.


JOSÉ NILTON DA SILVA, Prefeito do Município de Monte Castelo - Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços e a Declaração Eletrônica de serviços prestados e tomados no Município de Monte Castelo para o prestador de serviço pessoa jurídica e pessoa física a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, identificada pela sigla NFS-e, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio desta Prefeitura, com o objetivo de materializar os fatos geradores do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio do registro dos Capítulos e Seções definidos nesta Lei:

Capítulo I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Seção I
Da Definição e das Informações Necessárias

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a ser emitida de acordo com o modelo a ser estabelecido em Decreto, conterá as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço e telefone;

c) "e-mail";

d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM (ou o nome correspondente no município, como inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do Município);

V - identificação do tomador de ( continua ... )

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