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LC Mun. Monte Castelo/SP 1.977/06 - LC - Lei Complementar do Município de Monte Castelo/SP nº 1.977 de 07.11.2006

DOM-Monte Castelo: 07.11.2006

Institui o código tributário do município de Monte Castelo, Estado de São Paulo, e da outras providencias.


ODAIR SILIS, Prefeito Municipal de Monte Castelo, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e administração tributária.

Art. 2º Aplicam - se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais e direito tributário constantes deste código e do Código Tributário Nacional e no que couber às Constituições Federal e Estadual, às Leis Complementares e ao disposto na Lei Orgânica do Município.

Art. 3º Compõem o Sistema Tributário do Município:

I - Impostos:

a) Sobre a propriedade territorial urbana;

b) Sobre a propriedade predial urbana;

c) Sobre serviço de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado;

d) Sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão, física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

II - Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

a) alvará de funcionamento;

b) de licença para localização em horário normal e especial;

c) de licença para fiscalização de funcionamento em horário normal e especial;

d) de licença para o exercício de atividade de comércio ambulante;

e) de licença para execução de obras particulares;

f) de licença para publicidade.

III - Contribuição de Melhoria.

Art. 4º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o Artigo 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal o imposto previsto no § 1º, incisos I e II do Artigo 3º poderá:

"Artigo 156 CF - Redação dada ao § 1º, I e II pela EC nº 29/00.

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e uso do imóvel."

Art. 5º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

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