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Lei Mun. Guatapará/SP 700/12 - Lei do Município de Guatapará/SP nº 700 de 23.02.2012

DOM-Guatapará: 23.02.2012

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no Município e estabelece outras providências.


SAMIR REDONDO SOUTO, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais;

FAZ SABER que, a Câmara Municipal de Guatapará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Guatapará, Governo do Estado de São Paulo ou Governo Federal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Prefeitura Municipal, antes da ocorrência do fato gerador.

Art. 2º A Prefeitura Municipal definirá através de Decreto os prestadores de serviços obrigados à emissão da NFS-e.

Parágrafo único. Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS VINTE E TRES DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DOZE.

SAMIR REDONDO SOUTO

Prefeito

REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO ARQUIVADO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E PUBLICADO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

WELINTON FERNANDO VERONEZI

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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