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LC Mun. Guatapará/SP 35/04 - LC - Lei Complementar do Município de Guatapará/SP nº 35 de 12.11.2004

DOM-Guatapará: 12.11.2004

Institui o Regulamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e dá outras providências, conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº 116/2003, de 31 de julho de 2003.


LUIZ CARLOS STELLA, Prefeito Municipal de Guatapará, Comarca de Ribeirão Preto,

Estado de São Paulo, no uso das atribuições que a Lei lhe confere;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guatapará aprovou, sem Emendas, o Projeto de Lei Complementar Nº 006/2004, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Seção I
Do fato gerador e do contribuinte

Art. 1º O imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º O imposto de que trata este Regulamento incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 2º O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal ( continua ... )

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