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Dec. Mun. Dourado/SP 1.908/10 - Dec. - Decreto do Município de Dourado/SP nº 1.908 de 11.10.2010

DOM-Dourado: 11.10.2010

Regulamenta a Lei nº 1.123 de 20 de dezembro de 2.006, o Código Tributário Municipal, que regulamenta o imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) - que altera o sistema tributário do Município de Dourado - SP e dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade da Nota Fiscal Padronizada de Prestação de Serviços, da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, da Declaração Eletrônica de Prestadores e Tomadores de Serviços, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa prazos para o recolhimento e dispõe sobre outras providências.


EDMUR PEREIRA BUZZÁ, Prefeito Municipal de Dourado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.123 de 20 de dezembro de 2.006, que se refere ao imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação pela Administração Municipal, de mecanismos mais eficazes no combate à evasão fiscal;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido e estruturado, nos termos deste decreto, o sistema municipal de controle e acompanhamento da fiscalização, lançamento e arrecadação do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no "caput" deste artigo ficam instituídas e serão exigidas dos prestadores de serviços, na forma deste regulamento:

I - nota fiscal padronizada de prestação de serviços;

II - nota fiscal eletrônica de prestação de serviços;

III - declaração eletrônica de serviços prestados e tomados;

IV - guia eletrônica de recolhimento de tributo e taxa;

V - Livros fiscais específicos.

CAPÍTULO I
Do Substituto ou Responsável Tributário

Art. 2º São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do imposto Sobre Serviços de ( continua ... )

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