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Dec. Mun. Careaçu/MG 7/08 - Dec. - Decreto do Município de Careaçu/MG nº 7 de 03.04.2008

DOM-Careaçu: 03.04.2008

Dispõe sobre o pagamento de Imposto junto à Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREAÇU,

No uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os prazos para pagamento dos seguintes impostos:

I - ISS anual - até o dia 30 de maio de 2008;

II - ISS mensal - até o dia 20 de cada mês.

Art. 2º O pagamento de IPTU poderá ser efetuado com desconto até o dia 30 de maio de 2008, desde que realizado em única parcela.

Parágrafo único. Caso não seja realizada a quitação do IPTU conforme o disposto acima, poderá este ser parcelado em até 03 (três) parcelas iguais, com vencimentos respectivos em 30 de maio, 30 de junho e 30 de julho, perdendo o contribuinte o direito ao desconto.

Art. 3º Os valores originários serão corrigidos até a data do pagamento, não sendo aplicados multas e juros de mora.

Art. 4º A emissão de certidões negativas de débitos, somente se realizará mediante apresentação do recibo de pagamento total dos referidos débitos.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Careaçu-MG, 03 de Abril de 2008.

Eng. Tovar dos Santos Barroso

Prefeito ( continua ... )

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