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LC Mun. Ourinhos/SP 986/18 - LC - Lei Complementar do Município de Ourinhos/SP nº 986 de 20.04.2018

DOM-Ourinhos: 20.04.2018

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 981, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Ourinhos e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Ourinhos, aprovou em sessão do dia 16 de abril de 2018 eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 2º do art. 323, da Lei Complementar nº 981, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 323. (...).

§ 2º. A tarifa referida é aquela publicada por meio de resoluções da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica para iluminação pública (tarifa B4a / TE - tarifa de energia), por MWh (megawatt-hora) para a concessionária de serviço público de distribuição de energia que atua no Município, sem a incidência da TUSD - Tarifa de uso de sistema de distribuição, sem acréscimos de tributos (ICMS, PIS e COFINS) e de acordo com a bandeira tarifária vigente conforme Resolução Normativa nº 547, de 16 de abril de 2013, ou outra que venha a substituí-la."

Art. 2º Fica prorrogado o início da vigência dos art. 240 à 251, da Lei Complementar nº 981, de 20 de dezembro de 2017, a partir de 01 de agosto de 2018.

Parágrafo único. Em virtude da prorrogação prevista no caput deste artigo continua valida a Lei Complementar nº 458/2005, até a data de 1º de agosto de 2018.

Art. 3º O art. 250, da Lei Complementar nº 981, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 250. São isentos da cobrança da Taxa de Coleta de Lixo os imóveis pertencentes aos próprios municipais."

Art. 4º Os subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.17, 7.18, 10.03, 10.05, 10.07, 10.08, 10.09 e 10.10 da Lista de Serviços do Anexo I da Lei Complementar nº 981, de 20 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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