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Lei Mun. Barra do Bugres/MT 2.312/18 - Lei do Município de Barra do Bugres/MT nº 2.312 de 07.03.2018

DOM-Barra do Bugres: 07.03.2018

Dispõe sobre alteração do Sistema Tributário do Município de Barra do Bugres, instituído pela Lei Municipal nº 1.400 de 27 de dezembro de 2002 e alterações posteriores.


A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º Esta Lei faz alterações na Lei nº 1.400/2002, 27 de dezembro de 2002, que instituiu o Código Tributário Municipal - CTM e alterações posteriores.

Art. 2º A Lei nº 1.400/2002, 27 de dezembro de 2002, que instituiu o Código Tributário Municipal - CTM, e alterações posteriores, que passa a vigorar com as seguintes alterações e inserções:

Art. 3º O artigo 25, passa a vigorar com as seguintes alterações e inserções:

"Artigo 25. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este, em caráter supletivo, o cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§ 1º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 2º. Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 do artigo 126.

III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 128 desta Lei.

§ 3º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 4º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço."

Art. 4º Dá nova redação aos itens 1.03, 1.04, 1.09, 6.06, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 14.14, 16.01, 16.02, 17.25, 25.02, 25.05, do art. 126, conforme ( continua ... )

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