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Lei Mun. Camaragibe/PE 729/17 - Lei do Município de Camaragibe/PE nº 729 de 19.12.2017

DOM-Camaragibe: 21.12.2017

(Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 266/2005, que dispõe sobre o sistema tributário municipal, e dá outras providências.)


O PREFEITO DE CAMARAGIBE faz saber que o povo do Município, por seus representantes, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 266/2005, de 16 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida:

"Artigo 17. A parte do terreno que exceder de 8 (oito) vezes a área edificada, observadas as condições do terreno definidas por legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, fica sujeita `incidência do imposto calculado com a aplicação da alíquota prevista para o imóvel não edificado."

"Artigo 60. (...)

(...)

XVIII - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 do Anexo III desta Lei;

XIX - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116/2003;

(...)

§ 11. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 12. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço."

"Artigo 60-A. O prestador de serviços que emitir nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro Município ou pelo Distrito Federal, para tomador estabelecido no Município de Camaragibe, referente aos serviços descritos na lista de serviços constante no anexo III, da Lei 266/2005, exceto aquelas atividades definidas no artigo 3º e seus respectivos incisos da Lei Complementar Federal nº 116/2003 e suas alterações, fica obrigado a proceder previamente à sua inscrição em cadastro da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Finanças do município de Camaragibe, conforme dispuser o ( continua ... )

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