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Lei Mun. Camaragibe/PE 721/17 - Lei do Município de Camaragibe/PE nº 721 de 05.10.2017

DOM-Camaragibe: 13.10.2017

Altera dispositivo do Código Tributário Municipal - Lei nº 266/2005 e dá outras providências.


O PREFEITO DE CAMARAGIBE faz saber que o povo do Município, por seus representantes, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 158 do Código Tributário Municipal e suas posteriores alterações passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 158. Os débitos fiscais, inscritos ou não em Dívida Ativa, em qualquer fase de cobrança, podem ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 35,00 (trinta e cinco) reais sujeitas à atualização monetária disposta nesta lei.

§ 1º. Os débitos tributários que tiverem sido objeto de parcelamento anterior poderão ser objeto de tão somente um novo parcelamento, desde que:

10% (dez por cento) do valor residual atualizado sejam quitados á vista nos casos de débitos de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

20% (vinte por cento) do valor residual atualizado sejam quitados a vista nos casos de débitos superiores á R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

§ 2º. O reparcelamento tratado no parágrafo primeiro poderá ser feito em prazo correspondente até o saldo de parcelas não pagas do parcelamento anterior.

§ 3º. Para os débitos tributários que tiverem sido objeto de mais de um parcelamento antes da vigência desta lei poderão ser objeto de tão somente um novo parcelamento nos termos do parágrafo anterior.

§ 4º. Caso os honorários previstos na Lei Municipal nº 667/2016 não tenham sido quitados no parcelamento anterior, deverão ser quitados em até 03 (três) parcelas."

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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