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Lei Mun. Camaragibe/PE 715/17 - Lei do Município de Camaragibe/PE nº 715 de 05.11.2017

DOM-Camaragibe: 13.11.2017

Obs.: Rep. DOM de 24.11.2017

(Altera e acrescenta dispositivos á Lei 266/2005, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e dá outras providências.)


O PREFEITO DE CAMARAGIBE faz saber que o povo do Município, por seus representantes, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 266/2005, de 16 de dezembro de 2005, passa a viger com as alterações adiante expostas:

Os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 25 passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 25. (...)

§ 1º. Excepcionalmente, a Administração Tributária Municipal pode autorizar o recolhimento por outro processo, sempre através dos órgãos arrecadadores credenciados.

§ 2º. O Poder Executivo concede, ao contribuinte que recolhe IPTU dentro do prazo estabelecido para pagamento, em parcela única, a redução de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto lançado.

§ 3º. É concedida uma redução de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto lançado em se comprovando a inexistência de débito aos tributos imobiliários em relação ao imóvel, até 30 de novembro do exercício anterior ao lançamento.

§ 4º. É concedida uma redução de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto lançado em se comprovando a emissão de NFS-e ao tomador de serviço que poderá utilizar como crédito para fins de abatimento de IPTU, conforme legislação municipal especifica."

O art. 26 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 26. A administração Tributária Municipal fixará o número de parcelas e respectivos prazos para pagamento do imposto do valor lançado, observado o Valor mínimo de cada parcela, que não pode ser inferior a R$ 22,63 (vinte e dois reais e sessenta e três centavos)."

A letra "a" do inciso I do artigo 44 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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