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LC Mun. Araraquara/SP 886/18 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 886 de 11.04.2018

DOM-Araraquara: 14.04.2018

(Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 17/1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, e dá outras providências."


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA,

Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 10 (dez) de abril de 2018, promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, passa vigorar acrescida do seguinte artigo 127-A:

"Artigo 127-A. Desde que cumpridas as exigências legais, fica isenta do imposto a edificação e seu respectivo terreno utilizados, a título de comodato ou usufruto de bem particular devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis, por entidade assistencial devidamente registrada no Conselho Municipal de Assistência Social e que possua declaração de utilidade pública municipal." (NR)

Art. 2º O benefício referido no Art. 127-A da Lei Complementar nº 17, 1º de dezembro de 1997, será válido por 1 (um) exercício fiscal e será gozado no exercício subsequente ao da solicitação.

§ 1º. Após o gozo desse benefício por 1 (um) exercício fiscal, poderá a isenção ser novamente requerida e o seu deferimento será condicionado à verificação das condições referidas no art. 127-A da Lei Complementar nº 17, 1º de dezembro de 1997.

§ 2º. O benefício referido no art. 127-A da Lei Complementar nº 17, 1º de dezembro de 1997, cessará quando deixar de ser requerido.

Art. 3º O inciso I do art. 1º da Lei nº 7.947, de 20 de maio de 2013, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea "j":

"Artigo 1º (...)

I - (...)

j) Ser o imóvel utilizado, a título de comodato ou usufruto de bem particular, devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis, por entidade assistencial devidamente registrada no Conselho Municipal de Assistência Social e que possua declaração de utilidade pública municipal." ( continua ... )

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