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LC Mun. Tatuí/SP 22/18 - LC - Lei Complementar do Município de Tatuí/SP nº 22 de 22.03.2018

DOM-Tatuí: 22.03.2018

Dá nova redação ao art. 52, da Lei nº 1.721, de 8 de dezembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de Tatuí.


MARIA JOSÉ PINTO VIEIRA DE CAMARGO, Prefeita do Município de Tatuí, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal Tatuí aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 52, da Lei nº 1.721, de 8 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 52. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser pago:

I - à vista, em quota única, com desconto de 10% (dez por cento), com vencimento previsto para a data de pagamento da primeira parcela;

II - à vista, em quota única, com desconto de 5% (cinco por cento), com vencimento previsto para a data de pagamento da segunda parcela;

III - em até 10 (dez) prestações mensais iguais, com o vencimento da primeira parcela, a ser fixado por Decreto, na segunda quinzena de março e, o vencimento das demais parcelas, para o mesmo dia dos meses subsequentes.

§ 1º. Eventual necessidade de alteração de data de vencimento, poderá ser feita mediante Decreto, respeitando o disposto no inciso III, deste artigo.

§ 2º. Nas hipóteses de deferimento de recursos de revisão de lançamento de IPTU, o Poder Executivo fica autorizado a não proceder à cobrança de multa e juros, desde que o protocolo do pedido tenha sido efetuado até a data de vencimento da parcela.

§ 3º. No caso do inciso anterior, o pagamento sem os acréscimos legais poderá ser efetuado em até 20 dias contados da data da emissão da notificação da decisão de deferimento do pedido de revisão."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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