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Edital SMF Camaragibe-PE S/N/18 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Finanças de Camaragibe-PES/N de 03.01.2018

DOM-Camaragibe: 03.01.2018

(Notifica os contribuintes quanto ao lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza, taxas de licença de funcionamento e demais taxas.)


NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E DEMAIS TAXAS.

O Secretário de Finanças da Prefeitura Municipal de Camaragibe, nos termos do Artigo 142 do Código Tributário Nacional, conjugado com o Art. 72 e 73 e Art. 98 a 102 do Código Tributário Municipal, Lei 266/2005, notifica o lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Taxa de Funcionamento, Instalação ou Utilização de Máquinas, Motores, Fornos e Câmaras Frigoríficas, de Utilização de Meios de Comunicação em Geral e de Vigilância Sanitária referente ao exercício de 2018.

Notifica ainda que os vencimentos dos referidos tributos ocorrem:

- para o ISS Homologado e Fonte no dia 15(quinze) do mês subsequente a prestação do serviço;

- para o ISS Estimativa no dia 30 de cada mês;

- para ISS ex ofício e Taxa Mercantil (CIM) no dia 30/03/2018 para parcela única ou primeira parcela e nos dias 30 de cada mês para as demais parcelas;

Os carnês do ISS ex ofício e CIM não recebidos até o dia 15 de março de 2018, deverão ser solicitados na Diretoria de Administração Tributária, na sede desta Prefeitura, ou emitidos pelo site da Prefeitura www.camaragibe.pe.gov.br . As reclamações contra o lançamento podem ser feitas no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento conforme disposto no art. 190 da Lei 266/2005. O não pagamento no prazo assinalado sujeita os tributos à incidência dos acréscimos legais (juros e multa de mora).

JOANA DARC E SILVA PESSOA CAMPELO

Secretária de Finanças

Publicado por: Gabriela Matias Meireles

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