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Dec. Mun. Muriaé/MG 7.925/17 - Dec. - Decreto do Município de Muriaé/MG nº 7.925 de 05.05.2017

DOM-Muriaé: 24.05.2017

Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativos aos prestadores de serviços enquadrados no subitem 8.01 da Lista de Serviços disposta no art. 120, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 dezembro de 2005, Código Tributário do Município de Muriaé.


O Prefeito Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento da ação fiscalizatória tributária, a fim de assegurar a eficiência da atuação administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos fiscalizatórios, mediante a adoção de critérios e medidas objetivas;

CONSIDERANDO a possibilidade de instituição de obrigação acessória por meio de Decreto; e

CONSIDERANDO a necessidade de Regulamentação do referido dispositivo;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE DECLARAÇÃO CADASTRAL, DOS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS, DA RECEITA BRUTA E DA BASE DE CÁLCULO

Seção I
Da Obrigatoriedade das Declarações

Art. 1º Os Estabelecimentos de Ensino enquadrados no subitem de serviço 8.01-Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior da Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN, dispostos no artigo 120, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 dezembro de 2005, Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, ficam obrigados a declarar as operações tributáveis decorrentes da Receita Bruta mensal realizada e a emitirem a NFS-e - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços decorrente dos serviços prestados, na forma deste Regulamento.

Seção II
Dos Serviços Tributáveis pelo ISSQN

Art. 2º As operações tributáveis passíveis de incidência do ISSQN compreendem:

I - os serviços de ensino propriamente ditos;

II - os demais serviços complementares ou não a esta atividade, efetivamente prestados pelos Estabelecimentos de Ensino e enquadráveis na Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN.

Seção III
Da Identificação da Receita Bruta de ( continua ... )

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