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Dec. Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 1.649/18 - Dec. - Decreto do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 1.649 de 19.04.2018

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 23.04.2018

Revoga o Decreto Municipal nº 1.137, de 03 de outubro de 2013, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a prestação de serviços de transporte coletivo público de passageiros de natureza municipal.


O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso V, do art. 55, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1.137, de 03 de outubro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Cabo de Santo Agostinho, 19 de abril de 2018.

LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito

Chancelas:

OSVIR GUIMARÃES THOMAZ

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

SMAJ

MARIA SIZENALDA DE SOUSA TIMÓTEO

Secretária Executiva de Finanças e Arrecadação

SEFA ( continua ... )

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