Dec. Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 1.649/18 - Dec. - Decreto do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 1.649 de 19.04.2018
DOM-Cabo de Santo Agostinho: 23.04.2018
Revoga o Decreto Municipal nº 1.137, de 03 de outubro de 2013, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a prestação de serviços de transporte coletivo público de passageiros de natureza municipal.O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso V, do art. 55, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1.137, de 03 de outubro de 2013.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho, 19 de abril de 2018.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
SMAJ
MARIA SIZENALDA DE SOUSA TIMÓTEO
Secretária Executiva de Finanças e Arrecadação
SEFA ( continua ... )
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