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Dec. Mun. Camaragibe/PE 35/17 - Dec. - Decreto do Município de Camaragibe/PE nº 35 de 20.12.2017

DOM-Camaragibe: 03.01.2018

(Atualiza monetariamente os tributos, preços públicos e multas municipais a partir de 1º de Janeiro de 2018, pelo índice nacional de preços ao consumidor amplo - IPCA.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE no uso de suas atribuições legais estabelecidas no Artigo 57, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

Considerando o que dispõe a Lei Municipal 266/2005 nos artigos 162, 163 e 164 com seus respectivos incisos,

Considerando o que dispõe o parágrafo segundo do Art. 97 do Código Tributário Nacional,

Considerando o compromisso de informação pública sobre o Índice de atualização monetária dos débitos para com a Fazenda Pública Municipal a vigorar no exercício de 2018,

DECRETA:

- Os tributos, os preços públicos e as multas municipais serão atualizados monetariamente em 1º de janeiro de 2018 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com base na variação acumulada conforme § 1º do Art. 163 da Lei 266/2005 - Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. Para referida atualização, deve-se considerar o percentual do IPCA de 2,70%(dois vírgula sete por cento), correspondente a variação dos doze meses contados de novembro de 2016 a outubro de 2017.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Gabinete do Prefeito de Camaragibe, 20 de dezembro de 2017.

DEMÓSTENES E SILVA MEIRA

Prefeito

Publicado por: Gabriela Matias Meireles

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