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Dec. Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 27.637/18 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 27.637 de 19.04.2018

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 23.04.2018

Regulamenta a Declaração de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 90, inciso V do Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º A Declaração de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF consiste em um sistema eletrônico para registro das operações realizadas e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 2º A transmissão das informações da DES-IF será feita pelas instituições financeiras e equiparadas credenciadas através do sistema "ISS Bancário", disponibilizado na Internet no endereço eletrônico indicado na Agencia Virtual do município na pagina: http://www.cachoeiro.es.gov.br/servicos na opção ISS, mediante a utilização da Senha Eletrônica.

Parágrafo único. A adesão ao sistema deverá ser feita através de termo a ser preenchido no módulo de credenciamento.

Art. 3º A DES-IF é obrigatória para as instituições financeiras e equiparadas, localizadas no município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, devendo ser validada e transmitida somente por meio do sistema "ISS Bancário" disponibilizado no Portal do Município na internet.

Parágrafo único. Os dados da DES-IF deverão ser informados de acordo com a Codificação do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e suas informações deverão ser idênticas às enviadas pela instituição ao Banco Central do ( continua ... )

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