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Dec. Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 27.636/18 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 27.636 de 19.04.2018

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 23.04.2018

Regulamenta o sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e no Município de Cachoeiro de Itapemirim e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 90, inciso VII do Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º O sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, será disponibilizado online, de forma gratuita, na rede mundial de computadores (internet), sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFA de Cachoeiro de Itapemirim-ES, e seguirá às regras estabelecidas neste regulamento.

Art. 2º Considera-se NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, em formato digital, no sistema disponibilizado pelo município de Cachoeiro de Itapemirim, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços sujeitas ao recolhimento do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN.

Art. 3º A NFS-e deverá ser emitida on line, por meio da Internet, no endereço eletrônico disponibilizado no portal do município: http://www.cachoeiro.es.gov.br somente pelos prestadores de serviços credenciados no sistema NFS-e, mediante a utilização da Senha Eletrônica.

§ 1º. O sistema de NFS-e do município de Cachoeiro de Itapemirim segue as normas do modelo padrão estabelecido pela Associação Brasileira de Secretários e Dirigentes das Finanças dos Municípios das Capitais - ABRASF;

§ 2º. A NFS-e deverá ser emitida em via única, com obrigatoriedade de entrega ao tomador de serviço de forma impressa e/ou enviada por e-mail.

§ 3º. O contribuinte deverá armazenar a NFS-e emitida em arquivo formato PDF ou XML até que tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma da lei.

( continua ... )

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