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Port. Sec. Faz. - AP 5/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 5 de 09.04.2018

DOE-AP: 19.04.2018

Dispõe sobre a baixa de ofício de contribuintes atendidos pela REDESIM e optantes pelo Simples Nacional, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o disposto no art. 75 e seguintes do Decreto nº 2269/98 - Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando as diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas presentes na Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que criou a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDE-SIM, incluindo-se os processos de baixa;

Considerando, ainda, a solicitação contida no Memo. nº 72/2017-SEFAZ/SARE/COFIS:

RESOLVE:

Art. 1º Deverão ser baixadas de ofício a inscrição no CAD-ICMS da Secretaria de Estado da Fazenda, de contribuintes atendidos pela RE-DESIM, inclusive os optantes pelo Simples Nacional, cuja inscrição no CNPJ tenha sido baixada pela Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no art. 75-A, do Regulamento do ICMS.

Parágrafo único. Fica o contribuinte ciente de que os livros e documentos fiscais e comerciais do estabelecimento, inclusive os eletrônicos, deverão ser mantidos sob a sua guarda ou do responsável no prazo decadencial e apresentados ao fisco quando exigidos.

Art. 2º A baixa cadastral não implica atestado de débitos tributários do contribuinte e não exime a responsabilidade tributária dos seus titulares, sócios e administradores, inclusive pessoal e solidária de débitos porventura existentes, nos termos da legislação em vigor.

Art. 3º Cabe ao Núcleo de Informações Econômico Fiscais da Coordenadoria de Arrecadação - NUIEF/COARE, efetuar os procedimentos de baixa cadastral de que trata o art. 1º desta Portaria, com a relação dos contribuintes baixados no site da Secretaria da Fazenda.

Art. 4º Ficam convalidados os procedimentos de baixa relacionados desde agosto de 2017 até a entrada em vigor desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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