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IN RFB 1.804/18 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.804 de 25.04.2018

D.O.U.: 26.04.2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, após a promulgação das partes vetadas publicada em 18 de abril de 2018, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 2º. Não podem ser incluídos no PRR débitos:

I - de adquirentes de produto rural de pessoa jurídica, inclusive órgãos públicos;

II - de agroindústrias, relativos à contribuição de que trata o art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991;

III - de pessoa jurídica com falência decretada ou de pessoa física com insolvência civil decretada, em decorrência de débitos relativos às contribuições a que se refere esta Instrução Normativa; e

IV - relativos à contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991.

(...)

§ 4º. O produtor rural que aderir ao PRR e já tenha recolhido a contribuição devida ao Senar ou esta já tenha sido retida na fonte deverá, após apresentação da GFIP, comparecer à unidade da RFB de seu domicílio tributário, munido de documentos que comprovem a retenção ou o recolhimento da referida contribuição, a fim de solicitar a baixa correspondente." ( continua ... )

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