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Dec. Mun. Nova Lima/MG 8.089/18 - Dec. - Decreto do Município de Nova Lima/MG nº 8.089 de 03.04.2018

DOM-Nova Lima: 03.04.2018

Notifica os contribuintes do lançamento do IPTU/TSU 2018, estabelece o calendário fiscal para este exercício e dá outras providências.


CONSIDERANDO o deferimento parcial de pedido de tutela provisória nos autos de nº 018818000232-4, em trâmite perante o Juízo da 1º Vara Cível desta Comarca, que suspendeu a exigibilidade do ato normativo aprovado em decorrência do projeto de lei nº 1676/2017, abstendo o Município de efetuar qualquer cobrança majorada do IPTU em decorrência da aprovação do referido projeto de lei.

CONSIDERANDO, que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, TJMG, através do Desembargador-Relator da 3ª Câmara Cível, em sede de Agravo de Instrumento interposto pelo Município, indeferiu o efeito suspensivo, ratificando o deferimento parcial da tutela de urgência por parte do Juízo Primevo;

CONSIDERANDO que ambas decisões são dotadas de provisoriedade, podendo ser alteradas mediante análise do mérito processual, tanto que a decisão de segundo grau de jurisdição informa que no caso do Município lograr êxito na ação, o mesmo poderá expedir cobrança complementar;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, especialmente no tocante ao inciso VIII, do artigo 87, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Ficam notificados os contribuintes sobre o lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e TSU - Taxas de Serviços Urbanos e estabelecido o "Calendário Fiscal para o exercício de 2018", para o pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e TSU - Taxas de Serviços Urbanos, de acordo com as normas abaixo estabelecidas.

Art. 2º A base de cálculo para o IPTU do corrente ano será idêntica ao do exercício de 2017, acrescido da inflação pelo INPC acumulado, ou seja, 2,07% (dois inteiros e zero sete percentuais), conforme previsto na Lei Municipal nº 2.243, de 28/12/2011.

Art. 3º O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e as TSU - Taxas de Serviços ( continua ... )

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