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Dec. Mun. Manaus/AM S/N/18 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM S/N de 24.04.2018

DOM-Manaus: 24.04.2018

(Declara ponto facultativo.)


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe conferem os artigos 80, inc. VIII e 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1949, alterada pela de nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002, que dispõem sobre os feriados nacionais;

CONSIDERANDO que o dia 01 de maio é feriado nacional em que se comemora o Dia Mundial do Trabalho;

CONSIDERANDO tratar-se de uma segunda-feira o dia que antecede o feriado e a necessidade de contenção de gastos com o funcionamento da máquina administrativa nos dias que intercalam fins de semana, feriados e fins de semana,

RESOLVE:

I - DECLARAR ponto facultativo, nos órgãos e entidades integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, no dia 30-04-2018, segunda-feira, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em Lei, conforme dispõe o § 1º do art. 9º da Constituição Federal;

II - DELEGAR aos gestores das Unidades que integram a Administração Pública Municipal competência para instituir, quando necessário, o horário de funcionamento de suas respectivas estruturas no dia 30-04-2018, obedecendo aos critérios de oportunidade, conveniência e relevante interesse público;

III - DETERMINAR à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão - SEMAD a organização de banco de horas relativas ao ponto facultativo, com vistas à futura compensação pelos servidores do Poder Executivo.

Manaus, 24 de abril de 2018.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de ( continua ... )

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