Port. Sec. Faz. - PA 72/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 72 de 06.04.2018

DOE-PA: 25.04.2018

(Informa o valor da Quota do ICMS aos Municípios.)

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor da Quota do ICMS aos Municípios, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período de 01 a31de março de 2018

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha

Secretario de Estado da Fazenda

em R$ MUNICIPIO CONTA MUNICIPIOS (1) FUNDEB (2) TOTAL (1+2) ABAETETUBA 170.050-2 895.992,57 223.998,14 1.119.990,71 ABEL FIGUEIREDO 170.281-5 205.637,64 ( continua ... )

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