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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 248/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 248 de 24.04.2018

DOE-RJ: 25.04.2018

Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 81/11, que autoriza o estado a não exigir os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 12/15, de 18 de março de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incorporado à legislação tributaria estadual o Convênio ICMS nº 81/11, de 5 de agosto de 2011, que autoriza a reduzir ou não exigir juros e multas relativos ao não pagamento do ICMS decorrentes das prestações dos serviços de comunicação, tais como: serviços de valor adicionado, serviços de meios de telecomunicação, serviços de conectividade, serviços avançados de internet, locação ou contratação de porta, utilização de segmento espacial satelital, disponibilização de endereço IP, disponibilização ou locação de equipamentos, de infraestrutura ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz sobre IP (voip), imagem e internet, independentemente da denominação que lhes seja dada, até 25/08/2011.

§ 1º. Aos créditos tributários regularmente constituídos fica concedida a remissão parcial do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação de que trata o artigo primeiro, de forma que o imposto a recolher seja equivalente à aplicação das alíquotas estabelecidas nos incisos seguintes, sobre a base de cálculo não submetida à tributação, relativamente a fatos geradores ocorridos:

I - até 31 de dezembro de 2008, 9%;

II - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009, 16%; e

III - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010, 19%.

§ 2º. A dispensa de juros e multas aplica-se até 25/08/2011, nos termos da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 81/11.

§ 3º. O benefício fiscal previsto neste artigo será utilizado em ( continua ... )

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