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Dec. Est. GO 9.213/18 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.213 de 24.04.2018

DOE-GO: 25.04.2018

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º Nas repartições públicas estaduais, o ponto será facultativo no dia 30 de abril de 2018, segunda feira, tendo em vista o feriado de 1º de maio, em comemoração ao dia mundial do trabalho.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e militar, de bombeiro militar, arrecadação, fiscalização e Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão "Vapt-Vupt", sem prejuízo de outras, a juízo dos respectivos dirigentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de abril de 2018, 130o da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO ( continua ... )

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