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ADE DECEX - RJ 36/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia da Receita Federa do Brasil de Comércio Exterior do Rio de Janeiro nº 36 de 20.04.2018

D.O.U.: 25.04.2018

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, no uso da compe ência previs a no ar. 6º, caput , da Ins rução Norma iva RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Fica habili ada a u ilizar o regime aduaneiro especial de u ilização econômica des inado a bens a serem u ilizados nas a ividades de exploração, desenvo vimento e produção de pe róleo e de gás na ural, denominado Repe ro-Sped, em razão de o dossiê digi al de a endimen o nº 10010.037818/1217-41, com fulcro nos ar igos , § 1º, inciso I, 5º e 6º, caput, §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ (ma riz) nº 33.000.167/0001-01, para a uar como operadora, ex ensivo, ambém, para odas as filiais, mencionadas em fl. 668 a 680, do referido dossiê, a é os ermos finais, consignados no Anexo, que não podem ser superiores ao prazo dispos o no ar igo 6º, caput , da IN RFB nº 1.781/2017, devendo ser observado o dispos o na c tada Ins rução Norma iva, em especial nos ar igos 1º a 3º.

Art. 2º No caso de descumprimen o do regime aplica-se o dispos o no ar . 311 do Decre o nº 6.759/09, e a mul a previsa no ar . 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de ou ras penalidades cabíveis.

Art. 3º Ficam man idas as revogações dos ADE nº 1, de 3 de janeiro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 4 de janeiro de 2018, ( continua ... )

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