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Res. CODEFAT 804/18 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador nº 804 de 24.04.2018

D.O.U.: 25.04.2018

Altera a Resolução nº 511, de 18 de outubro de 2006, que dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, em face do que estabelece o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, o disposto na Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e as Resoluções nºs 439 e 440, ambas de 2 de junho de 2005, e suas alterações, resolve:

Art. 1º A Resolução nº 511, de 18 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Autorizar a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais remunerados, conforme Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT - PDE para cada exercício, destinados, nas condições estabelecidas nesta resolução, a operações de microcrédito produtivo orientado, com o objetivo de incentivar a geração de trabalho, emprego e renda, no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO de que trata a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018 e decreto de sua regulamentação.

§ 1º. Os recursos dos depósitos especiais de que trata o caput deste artigo serão remunerados ao FAT, pro rata die, conforme estabelecido na Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017 e na Resolução nº 439, de 2 de junho de 2005, e suas alterações.

§ 2º. A partir do desembolso dos recursos pelas instituições financeiras nas operações com microempreendedores ou com instituições de microcrédito produtivo orientado, no âmbito do PNMPO, e até as datas estipuladas para as amortizações dessas operações, os recursos serão, no mínimo, remunerados, pro rata die, pela Taxa de Longo Prazo - TLP, instituída pela Lei nº 13.483, de 2017, ou outro índice que venha legalmente a ( continua ... )

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