Res. CAMEX 27/18 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 27 de 24.04.2018

D.O.U.: 25.04.2018

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista as deliberações de suas 153ª e 154ª reuniões, realizadas, respectivamente, em 21 de fevereiro e 22 de março de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 2º, inciso XIV, e 5º, § 4º, e inciso II do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando o disposto nas Diretrizes nºs 5, 6, 7, 8, 11 e 12, de 5 abril de 2018, da Comissão de Comércio do Mercosul, e na Resolução nº 8, de 20 de julho de 2008, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolve, ad referendum do Conselho de Ministros:

Art. 1º A alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada na Nomenclatura Comum do Mercosul, fica alterada para dois por cento por um período de doze meses conforme quota discriminada a seguir:

NCM Descrição Quota 7502.10.10 Catodos 7.200 toneladas

Parágrafo único. A alíquota correspondente ao código 7502.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul constante do Anexo I da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, passa a ser ( continua ... )

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