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Res. CAMEX 26/18 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 26 de 24.04.2018

D.O.U.: 25.04.2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO (GECEX) DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX), tendo em vista a deliberação de sua 148ª reunião, ocorrida em 4 de julho de 2017, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. , inciso XIV, e , § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando a Resolução nº 15/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, as Decisões nº 58/10 e 26/15 do Conselho Mercado Comum do Mercosul, as Resoluções nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e nº 92, de 24 de setembro de 2015, da Câmara de Comércio Exterior, resolve, ad referendum do Conselho de Ministros:

Art. 1º O Código 3823.70.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul fica excluído do Anexo II da Resolução nº 125, de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.

Parágrafo único. A alíquota correspondente ao código citado no caput, constante do Anexo I da Resolução nº 125, de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, deixa de ser assinalada com o sinal gráfico "(cerquilha)".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE

Presidente do Comitê Executivo de ( continua ... )

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