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AD CN 24/18 - AD - Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 24 de 24.04.2018

D.O.U.: 25.04.2018

(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 822/2018, que altera a Lei nº 9.430/1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.)


O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 822, de 1º de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 2, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

SENADOR EUNÍCIO ( continua ... )

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