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Lei Mun. Taquara/RS 6.011/17 - Lei do Município de Taquara/RS nº 6.011 de 03.10.2017

DOM-Taquara: 03.10.2017

(Altera a Lei nº 5.918/2016, que dispôs sobre o Código Tributário Municipal.)


TITO LIVIO JAEGER FILHO, Prefeito Municipal de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação da Lei Municipal nº 5.918, de 14 de dezembro de 2016, que Consolida e Altera o Código Tributário do Município de Taquara, passando a viger com a redação dada por esta lei.

Art. 2º Renumera as alíneas do § 3º do Artigo 39,da Lei Municipal 5.918/2016, que passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 39. (...)

(...)

§ 3º. (...)

a) Carteira de Identidade e CPF;

b) Comprovante de Residência;

c) Número da Inscrição Cadastral do Imóvel ao qual pretende a isenção ou cópia da guia do IPTU;

d) Declaração de acordo com os itens II e III do § 1º ou item V do § 2º, deste artigo, de acordo com o enquadramento;

e) Comprovante de rendimentos ou proventos referentes aos últimos três meses de seu benefício;

f) Documento que comprove a posse do imóvel;

g) Outros documentos, a critério do fisco."

Art. 3º Fica alterado o § 4º do Artigo 39, da Lei Municipal nº 5.918/2016, que passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 39. (...)

(...)

§ 4º. As isenções previstas neste artigo somente serão aplicadas mediante pagamento prévio dos tributos vencidos lançados em nome do ( continua ... )

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