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Lei Mun. Mauá/SP 5.314/18 - Lei do Município de Mauá/SP nº 5.314 de 12.04.2018

DOM-Mauá: 12.04.2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal de serviços pelas instituições financeiras relativas aos serviços prestados nas agências bancárias localizadas no Município de Mauá, e dá outras providências.


ATILA JACOMUSSI, Prefeito do Município de Mauá, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas por lei, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo 3.010/2018,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mauá aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º As instituições financeiras emitirão nota fiscal pelos serviços prestados nas agências bancárias localizadas no Município de Mauá.

Parágrafo único. Consideram-se instituições financeiras as pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, conforme o art. 17 da Lei Federal nº 4.595/1964.

Art. 2º As notas fiscais de que trata o art. 1º desta Lei serão emitidas em cada agência bancária, por cliente, contendo, pelo menos, a quantidade utilizada e as tarifas cobradas dos seguintes serviços:

I - administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres;

II - abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas;

III - locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral;

IV - fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres;

V - cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais;

VI - emissão, reemissão e ( continua ... )

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