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Lei Mun. Mairiporã/SP 3.761/18 - Lei do Município de Mairiporã/SP nº 3.761 de 28.03.2018

DOM-Mairiporã: 28.03.2018

Altera o parágrafo único do art. 1º e incisos II e IV do art. 3º da Lei nº 3.292, de 19 de setembro de 2013, com a finalidade de atualização do valor da renda mensal para as famílias participantes no Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 3.292, de 19 de setembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Os incentivos previstos na presente lei destinam-se aos empreendimentos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, voltados às famílias que, obrigatoriamente, estejam cadastradas na Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Planejamento Urbano e considerado habilitado pela Caixa Econômica Federal."

Art. 2º Fica alterado os incisos II e IV do art. 3º da Lei nº 3.292, de 19 de setembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

I - (...)

II - ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - O benefício será concedido ao mutuário final contemplado no Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, cadastradas na Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Planejamento Urbano e considerado habilitado pela Caixa Econômica Federal.

III - (...)

IV - IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano do imóvel produzido com base na presente lei, referente apenas ao primeiro exercício, ao adquirente cadastrado na Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Planejamento Urbano e considerado habilitado pela Caixa Econômica ( continua ... )

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