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LC Mun. São José dos Campos/SP 605/18 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 605 de 13.04.2018

DOM-São José dos Campos: 13.04.2018

e dá outras para providências.


O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo Fiscal para empreendimentos do setor de Operações Logísticas no Município de São José dos Campos, nos termos do que dispõe esta Lei Complementar.

Art. 2º Para efeitos desta Lei Complementar considera-se:

I - Instalações: Centrais de Distribuição, Centros de Consolidação de Cargas, Terminais de Transporte Multimodal, Entreposto Alfandegado, Porto Seco e Condomínios Logísticos, as instalações físicas apropriadas para execução dos serviços de operações logísticas;

II - Investidor: pessoa física ou jurídica que empreende e investe em qualquer das instalações constantes no inciso I deste artigo, quer seja sob risco próprio do empreendimento ou por meio de contrato de construção "built to suit";

III - Operador Logístico: Pessoa jurídica detentora de condições técnicas, operacionais e econômicas para prestar os serviços logísticos em conformidade com os requerimentos dos clientes, nas instalações prediais de propriedade do Investidor;

IV - Clientes: Empresas usuárias das instalações contidas no item I, para desenvolver as necessidades de sua cadeia logística, como suprimentos de fábricas e distribuição de produtos ao mercado. Normalmente são Indústrias de bens de consumo (produtos alimentícios, produtos de higiene, beleza e limpeza, eletrônicos), Redes de Varejo físico em geral (supermercados, drogarias, material de construção), Varejo virtual (comercio eletrônico) Atacadistas e Distribuidores;

Art. 3º O Programa de Incentivo Fiscal abrange novos empreendimentos ou ampliações, do setor de operações logísticas que venham se instalar no Município a partir da ( continua ... )

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