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LC Mun. São José dos Campos/SP 604/18 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 604 de 28.03.2018

DOM-São José dos Campos: 28.03.2018

Institui o Programa Casa Joseense com Incentivo Tributário e Aporte Financeiro Municipal para empreendimentos habitacionais de interesse social do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - de faixa de renda que especifica, e a seus mutuários, a concessão de "auxílio-moradia" e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I
DO PROGRAMA CASA JOSEENSE

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa Casa Joseense de Incentivo Tributário e Aporte Financeiro Municipal para empreendimentos habitacionais e seus mutuários no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV-, do Governo Federal, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com suas alterações, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 7.499, de 16 de junho de 2011, Instrução Normativa MCIDADES 25 de 28 de setembro de 2016, ou outras Leis, Decretos, Portarias ou Instruções que lhes venham a substituir.

Art. 2º O Programa de Incentivo Tributário de que trata o artigo 1º desta Lei Complementar prevê isenções e aportes financeiros a serem concedidas aos empreendimentos incluídos no PMCMV, obedecidas as seguintes condições:

I - o imóvel deverá possuir projeto aprovado junto à municipalidade para o Programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1, destinado às famílias com renda mensal de até R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) ou Faixa 1,5 destinado às famílias com renda mensal de até R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), sendo que as faixas de renda poderão ser atualizadas com base nas normas editadas pelo Governo Federal;

II - o aporte financeiro de que trata o "caput" deste artigo será concedido aos empreendimentos do Programa ( continua ... )

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