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LC Mun. Tangará da Serra/MT 229/18 - LC - Lei Complementar do Município de Tangará da Serra/MT nº 229 de 16.02.2018

DOM-Tangará da Serra: 16.02.2018

(Dispõe sobre a alteração do artigo 309 da Lei Complementar nº 22/1996, que instituiu o novo Código Tributário Municipal.)


O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 309 da Lei Complementar nº 022, de 18 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 309. A reclamação contra lançamento, terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito, 41º aniversário de Emancipação Político Administrativo.

Eng. Renato R. Gouveira

Prefeito Municipal em exercício

Valnicéia Maria Picoli Barbosa

Secretária Municipal de Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br

Maria das Graças Souto

Secretária Municipal de ( continua ... )

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